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Proposição: PL 474 2015

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jorge Pozzobom 24/02/2016 Favorável
CCJ Lucas Redecker 16/02/2017 Favorável
CCJ Elizandro Sabino 09/04/2019 Favorável Aprovado 06/04/2021
CSSP Gerson Burmann 22/04/2021 Favorável Aprovado 13/05/2021
CFPFC Frederico Antunes 27/05/2021 Favorável Aprovado 30/09/2021